Lei de proteção de dados (LGPD) e lojas online: o que o comerciante deve saber

As lojas online precisam se adequar à LGPD que foi criada para complementar o marco civil da internet e estabelece diversas regras para a captação e o tratamento de dados pessoais

Depois de muitos empasses, no último dia 18 de setembro, a presidência da República sancionou a Lei Geral de Proteção de Dados, que ficou conhecida como “LGPD”. Este código acompanha o ritmo da tecnologia e complementa vários aspectos que o Marco Civil da Internet ainda não abrangia.  

De modo geral, a nova lei estabelece critérios para o uso e o tratamento de dados pessoais, principalmente no meio digital, com o objetivo de proteger direitos e a privacidade dos brasileiros. 

Este regulamento vale tanto para o ambiente online quanto para offline. Mas, no caso da internet, ela cria mecanismos para que as pessoas tenham controle sobre a circulação dos seus dados em qualquer espaço virtual.  

Nesse sentido, muitos donos de lojas online passaram a ter dúvidas sobre esta lei e quais são as formas de tratar os dados dos clientes, de acordo com os tópicos de que ela trata. Por isso, vamos comentar alguns pontos que os lojistas precisam se atentar.  

O que é o Marco Civil da Internet e a LGPD? 

Comumente conhecida como “Marco Civil da Internet”, a lei 12.965 foi criada em 2014 com o objetivo de regular o uso da internet no Brasil, estabelecendo princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da rede. 

O marco fala sobre o uso geral da internet, mas, mesmo citando alguns tópicos, não garante a privacidade de dados, inclusive fora da rede. O motivo disso, talvez, é o fato de que há 6 anos esse assunto não era tão importante quanto hoje.  

Já a LGPD, sob o número 13.709, é uma lei específica para o tratamento de informações pessoais e garantia à privacidade. Ela foi criada em 2018, com validade a partir deste ano de 2020, e trata os dados como um direito fundamental e que requer atenção do poder público e privada. 

Apesar de já estar em vigor, as sanções para quem descumprir esta legislação só começam a ser aplicadas a partir de agosto de 2021, prazo que foi dado pelo governo para que as empresas, físicas e online, consigam se adequar à lei. 

O que ela pode mudar em lojas online? 

Justamente por tratar de dados pessoais, a LGPD deve mudar muito do que acontece no ambiente virtual. Isso porque, grande parte dos usuários depositam suas informações em diversos sites da internet, que, muitas vezes, não possuem critérios para a utilização e o tratamento dos dados.  

Você já deve ter reparado que, desde o começo deste ano, muitos sites já exibem uma notificação de que os cookies (rastro de navegação) estão sendo captados para melhorar a oferta de informações naquela página. 

Este já é um reflexo da lei, que, em seu artigo 5º, fala sobre o consentimento do usuário para a disponibilização de dados. Conforme a legislação, os usuários precisam fazer “manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada”.  

Outro exemplo de aplicação da LGPD é sobre a questão da captação direta de dados, que se dá por meio de formulários, através de preenchimento das informações pessoais.  

Segundo a lei, na captação, o administrador (quem vai gerenciar) deve deixar explícito quais os motivos daquela coleta, considerando os critérios de finalidade, necessidade, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, entre outros.  

No caso de lojas online, é importante que os lojistas informem que os dados serão usados para enviar a mercadoria, por exemplo. Desse modo, os critérios de finalidade e necessidade já estarão justificados.  

Se a loja quer usar esta informação com outra finalidade, como para sondagem comercial, é preciso informar ao cliente para que haja transparência. 

Todas as empresas que captam dados precisam garantir a proteção deles e, para isso, podem criar mecanismos de prevenção de roubo e para a segurança das informações.  

É preciso muita coisa para me adequar? 

A lei está dividida em 65 artigos que precisam ser lidos com calma para que todas as adequações sejam feitas de modo a promover segurança aos clientes durante as compras.  

Uma saída para entender as regras é a realização de cursos. Já existem diversas empresas que oferecem aulas gratuitas e pagas sobre a nova legislação. Elas ensinam, de forma simplificada e prometem ajudar a todos nesta empreitada.  

O governo brasileiro também mantém uma página com diversos cursos, entre eles o “Introdução à LGPD”, online e gratuito, que trata das questões básicas sobre o assunto.  

“O objetivo do curso é capacitar as pessoas para entenderem, de forma rápida e acessível, o funcionamento e diretrizes básicas expostas na nova lei geral de proteção de dados do Brasil”, afirma a Escola Virtual, mantedora das aulas online.  

Outra ação para quem tem loja online é migrar para uma plataforma de e-commerce que garanta toda a segurança e conformidade com a nova legislação, de modo que você não se preocupe com possíveis sanções.  

No caso da RSC Inovação, a plataforma disponibilizada aos lojistas possui diversos mecanismos de segurança de dados, como o certificado SSL, que criptografa todas as informações no ambiente de compra.  

A plataforma também pode ser integrada aos principais marketplaces brasileiros que já estão em harmonia com a LGPD para o uso e tratamento de dados pessoais.   

Para mais informações, fale agora com um de nossos consultores e tire todas as suas dúvidas. 

Wesley Santana

Jornalista, redator de Tecnologia e pesquisador de Ciberativismo.